Estas São as Leis de Proteção e Defesa Dos Animais Vigentes. Baixe Sua Copia.
Lei Federal 9605 Lei Dos Crimes Ambientais
Declaração Universal Dos Direitos Dos Animais
Lei Estadual SP 11488 - Proibição da Cirurgia de Cordotomia em Cães e Gatos
Lei Estadual SP 12916 - Proibição da Estanasia em Cães e Gatos - DEP FELICIANO FILHO -PV
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